segunda-feira, 17 de dezembro de 2012
Comissão aprova vestibular gratuito para quem cursou a escola pública
A Comissão de Educação e Cultura aprovou proposta que
isenta da taxa de inscrição no vestibular de universidades federais os
candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública e os
que tenham recebido bolsa integral em escola particular. Em ambos os
casos, os candidatos devem comprovar rendafamiliar per capita igual ou
inferior a um salário mínimo e meio. A medida está prevista
no Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que já foi
aprovado pela Câmara em 2011. A proposta voltou à Câmara depois de o
Senado incluir emendas no texto. A Comissão de Educação rejeitou essas
emendas. A primeira acrescenta como requisito, para obtenção do
benefício da isenção integral, a obrigatoriedade de inscrição
da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal. A segunda emenda obriga o Poder Executivo a estimar o montante
da renúncia fiscal decorrente das isenções e a incluir a estimativa no
projeto de lei orçamentária. Segundo o relator, deputado Waldenor
Pereira (PT-BA), as alterações propostas pelo Senado não modificam o
espírito da proposição e não contribuem para o aperfeiçoamento do
projeto. “O critério adicional, obrigando a inscrição da família no
Cadastro Único para Programas Sociais, pode ser considerado medida
excessiva”, disse. Ele também considera “dispensável” a remissão à
renúncia fiscal decorrente do projeto na lei orçamentária. As emendas do
Senado ao PL 176/07 serão analisadas agora pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário